PEC 37: como votou seu deputado?, por Affonso Ghizzo Neto*
É preciso divulgar com transparência e responsabilidade, para conhecimento, reflexão e avaliação da opinião pública brasileira, os nomes dos deputados que votaram favoráveis à aprovação da chamada PEC da Corrupção (PEC 37), tentando, ainda que inconstitucionalmente, criar um monopólio indevido da investigação criminal que, certamente, aumentará ainda mais a impunidade em relação aos detentores do poder político, econômico e de autoridade.
Conforme noticiado pela Associação dos Delegados, 31 deputados votaram a favor da PEC, dentre os quais, dois catarinenses, Esperidião Amin (PP) e Jorginho Mello (PSDB), sendo que apenas oito votaram contrários à respectiva admissibilidade na CCJ. Segundo ressalta a Associação dos Delegados, o objetivo é deixar “claro que o Ministério Público não terá, como de fato não tem, a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal”.
A importância e a relevância do papel de investigação criminal das polícias civis e federal é indiscutível. Todavia, seja pelo conteúdo constitucional das atribuições do MP, seja por uma questão política e, principalmente, pelas situações da vida prática, ou seja, pelos exemplos ocorridos ao longo dos anos na recente história democrática do País, a tentativa de criação de um monopólio inconstitucional da investigação representa sério e perigo retrocesso democrático que poderá, uma vez aprovado o lobby corporativo, aliado à fermentação decorrente da reação vingativa de empresários, políticos e lideranças corruptas – inconformadas com atuação investigativa do MP e da imprensa – consolidar a impunidade, limitando ainda mais o alcance da lei penal aos chamados “ladrões de galinhas”.
Resta à sociedade brasileira escolher seu caminho: ou o aperfeiçoamento das investigações criminais com o exercício amplo, transparente, planejado e conjunto dos atores jurídicos, políticos e sociais; ou o monopólio da investigação com a consolidação da impunidade aos poderosos.
*Idealizador da campanha “O que Você Tem a Ver com a Corrupção?”
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