Sindireceita participa de debates sobre a Gestão das Finanças Públicas e Transparência Fiscal na OGP Publicado em 19/04/2012
Conferencistas destacam necessidade de inclusão de temas como arrecadação, custeio e investimentos nos debates sobre finanças públicas
A participação social na gestão das finanças públicas não pode se resumir as experiências de orçamento participativo. Essa foi uma das conclusões do debate realizado na manhã de ontem, dia 18 de abril, em Brasília/DF, no painel Gestão das Finanças Públicas e Transparência Fiscal. As discussões integraram os trabalhos da 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto (Open Government Partnership, em inglês).
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo, participou dos debates e destacou a necessidade da construção de novos mecanismos de controle social que atuem sobre as finanças públicas e que também alcancem o processo arrecadatório e a gestão tributária e aduaneira. Ele ressaltou a importância do orçamento participativo, mas defendeu a criação de mecanismos de controle e acompanhamento da arrecadação e da gestão e custeio da administração tributária em todo o País. “A burocracia tributária sufoca as atividades e os negócios das pessoas, comprometendo empregos e a competitividade do Brasil”, concluiu Policarpo.
O diretor do Sindireceita Alcione Policarpo destacou a necessidade da construção de novos mecanismos de controle social que atuem sobre a administração pública
A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Iara Pietricovsky, acrescentou que não há como trabalhar com o orçamento público só pelo lado do gasto. “No Brasil temos um sistema tributário regressivo, ou seja, quanto mais pobre mais paga. Quem paga a política pública no Brasil é o pobre e não o rico. Essa regressividade já define uma estrutura de desigualdade que não será resolvida apenas pelo lado do gasto público”, criticou. Em sua avaliação é preciso que outras dimensões sejam incluídas nessa análise, o que já está sendo trabalhado pelo Inesc. “Defendemos que a política de orçamento e arrecadação deve ser pautada nos direitos humanos e nos princípios que vão se traduzir nas políticas e na definição do orçamento. Ou seja, se você não tem uma política coerente com os tratados de que é signatário internacionalmente e com a Constituição Federal, então não será possível promover um ataque efetivo à pobreza e a desigualdade no País”, destacou.
Iara Pietricovsky defende uma atuação sobre a política e o orçamento que inclua o debate sobre a arrecadação e o gasto. Essa discussão também precisa levar em conta a garantia dos direitos dos indivíduos e as formas de acesso a estes direitos. “A política tem que estar constituída e referenciada por direitos e deve ser orçamentada, ou seja, é preciso pensar na arrecadação e no gasto que permita a realização desta política pública”, defendeu.
O diretor Alcione Policarpo e a representante do Inesc Iara Pietricovsky
O diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Pedro Pontual, também destacou a importância do orçamento participativo, mas lembrou que este não é o único caminho para democratização da gestão pública. Segundo ele, as discussões de orçamento participativo, na maioria das vezes, não tratam dos aspectos importantes ligados a tributação e a arrecadação. Outro debate que precisa ser feito, avalia Pontual é o do custeio do orçamento. “Se queremos promover a participação e controle social do orçamento público, é importante avançar sobre outros três componentes que são receita, custeio e investimentos. Ainda temos grandes desafios nessa área”, destacou. No caso do orçamento público federal a ampliação da participação social passa, segundo ele, pelo aprimoramento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). “Assim como todas essas instituições foram criadas em um movimento da sociedade para o Estado, só conseguiremos avançar com a pressão da sociedade civil sobre o governo”, avaliou.
Pedro Pontual também destacou a necessidade de articulação do orçamento participativo com outros instrumentos de acompanhamento e controle social como conselhos, conferências, ouvidorias e outros fóruns. Ele lembrou ainda que para municípios, estados e a Nação as discussões de projetos estruturantes devem contemplar prazos de 10 a 20 anos, enquanto que as discussões orçamentárias são anuais. “Precisamos pensar em fóruns de participação da sociedade em todos esses aspectos. É por isso que estamos dando muito força a ideia de criar um sistema nacional de participação social, que articule essas várias instâncias e possibilite o surgimento de outras”, disse. Segundo ele, esse debate precisa avançar até se tornar um método de gestão pública. “Gostaríamos de avançar na discussão de qual o grau de participação e controle social devemos ter nos principais programas de ações do governo como PAC e Minha Casa e Minha Vida”, adiantou.
Cultura
O diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Pedro Pontual e o diretor da DEN Alcione Policarpo
Pedro Pontual acrescenta que inovações institucionais são reflexos de transformações culturais profundas, comuns em países que tem uma herança histórica forte de autoritarismo, elitismo, clientelismo e patrimonialismo. Em sua avaliação, a construção desses canais de participação exige tempo e deve ser acompanhado de um forte investimento em educação para uma cidadania ativa. “Todo tipo de investimento no terreno da formação da educação cidadania ativa é importante para dar mais densificação aos canais de participação”, destacou. A administração pública envelheceu em todos os países. É preciso construir o novo. Interesses do status quo estão sendo ameaçados. É preciso não só garantir a participação da sociedade, mas garantir o monitoramento da sociedade sobre a gestão pública”.
Os debates sobre a Gestão das Finanças Públicas e Transparência Fiscal contaram ainda com a participação do secretário de Governo das Filipinas, Butch Abad, que falou sobre as experiências de transferência de renda e orçamento participativo em seu País e do professor da Universidade Estadual de Boise, Estados Unidos, Brian Warmpler, que fez uma análise do Plano Plurianual brasileiro (PPA). As discussões foram moderadas pela representante da Integridade Global/Mecanismo de Assistência Técnica da OGP, Nicole Anand.
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