É com imensa felicidade e sentimento de dever cumprido, que compartilho com todos o resultado almejado por todos nós, do Programa Nacional de Educação Fiscal, em todos os Estados, na 1º Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, realizada nos dias 18 a 20 de maio de 2.12, em Brasílila/DF.
Definidas as 80 propostas que comporão o “Plano Nacional de Transparência e Controle Social”, informo que a proposta que ficou em 1º lugar no Eixo II e 2º lugar como a mais votada na Conferência, recebendo 687 votos, foi:
“1- Proposta: 101 - 2.1 (GT5+GT6) - Criar e implantar lei que modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de Educação Fiscal abordando os temas: controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do cidadão e controle da gestão pública, políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética, senso crítico, formação do cidadão e gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito constitucional brasileiro, orçamento público, funções do Estado, direitos e deveres, voto consciente, respeito ao patrimônio público e atuação nos conselhos. Dessa forma, a lei alterará as diretrizes nacionais para a educação básica bem como integrará as matrizes curriculares dos cursos de nível superior priorizando os cursos de formação de professores e pedagogia. A lei deverá orientar editoras à produção de material didático sobre o referido tema e incluir a temática em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para as Universidades, devendo veicular também um portal sobre esse tema em cooperação com a Secretaria da Fazenda, a Receita Federal do Brasil, CGU e demais controladorias no site do MEC e promover cursos gratuitos para os diversos segmentos da sociedade, bem como para os atores da comunidade escolar, em específico, garantindo a paridade. (687 votos)”
Essa vitória se deve ao empenho de todos aqueles que acreditam que só se transforma a sociedade através da Educação.
VITÓRIA É DA SOCIEDADE BRASILEIRA!!
Texto recebido, via email, assinado por :
Eliane Leão
Programa Estadual de Educação Fiscal
Mato Grosso do Sul
Conheçam todas as propostas aprovadas:
http://www.consocial.cgu.gov.br/uploads/biblioteca_arquivos/224/arquivo_97a50ff828.pdf 
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