"Ser cidadão é participar da vida em comunidade, defendendo a inclusão social e a acessibilidade com ética, igualdade, justiça social, solidariedade e transparência."
7 de maio de 2010
SÚMULA N. 446-STJ.
SÚMULA N. 446-STJ.
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.
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