7 de maio de 2010

SÚMULA N. 446-STJ.

SÚMULA N. 446-STJ.



Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.

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