Incentivos para pagar impostos e transferir emplacamento
O secretário da Fazenda da Prefeitura de Joinville, Márcio Florêncio, entregou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que podem garantir incentivos fiscais no pagamento de impostos. Um deles referente à geração e concessão de créditos decorrentes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de serviços municipais - NF-em. Outro que busca incentivar a regularização cadastral dos veículos automotores cujos proprietários residam e tenham sede em Joinville.
O projeto do ISSQN prevê que para cada prestação de serviço, devidamente contratada e efetivamente recebida, com a respectiva emissão da NF-em, o tomador do serviço acumulará créditos, ao longo do ano, que poderão ser utilizados para abater até 5% do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana).
A proporção dos créditos poderá ser de 1%, 3% ou 5 % acrescidos aos descontos ordinários para pagamento em cota única do IPTU. Os créditos serão cadastrados no CPF ou CNPJ do morador indicado na nota NF-em e serão totalizados até 30 de setembro do ano vigente, para abatimento do IPTU do ano seguinte, desde que o imóvel não possua débitos em atraso. O valor poderá ser usado para um imóvel próprio ou transferido para um terceiro, desde que para a mesma utilização de abatimento no IPTU residencial.
O projeto de incentivo à regularização cadastral de veículos prevê que a Prefeitura poderá reembolsar até 10% da parte pertencente ao município relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de cada veículo, ao contribuinte que estiver residindo em Joinville e transferir o endereço de emplacamento para a cidade. O reembolso será concedido mediante requerimento e comprovação de quitação integral do IPVA do ano seguinte ao ano em que foi realizada a transferência do emplacamento para a cidade. A exemplo do projeto de ISSQN, para receber o beneficio o munícipe deverá estar em dia com o fisco. O valor poderá ser depositado em conta corrente ou deduzido no IPTU.
http://wp.clicrbs.com.br/loetz/2010/05/12/incentivos-para-pagar-impostos-e-transferir-emplacamento/?topo=77,2,18,,,77
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