CGU lança concurso de boas práticas de controle e de transparência

CGU lança concurso de boas práticas de controle e de transparência

Com o objetivo de estimular, reconhecer e premiar ações que promovam melhorias efetivas dos controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como o incremento da transparência dos atos por ela praticados, foi lançado o “I Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União”. As inscrições podem ser feitas no período de 15 de julho a 13 de setembro.

O concurso é uma iniciativa da CGU para fortalecer a gestão pública por meio da premiação de boas práticas nas áreas de controle interno e de transparência pública, entendidas como medidas que possibilitam uma gestão mais eficaz, eficiente e aderente aos princípios da Administração Pública. Poderão concorrer trabalhos apresentados por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal de todo o país. Serão premiadas as três melhores práticas em duas categorias: “Aprimoramento dos controles internos administrativos” e “Promoção da transparência”.

O concurso é composto de cinco etapas: inscrição, pré-avaliação, avaliação in loco, julgamento e premiação. Critérios como aplicabilidade, criatividade e inovação, simplicidade e utilidade, por exemplo, serão levados em conta no julgamento. Para realizar a inscrição, os interessados devem preencher a "Ficha de Inscrição", constante do Anexo III do regulamento, e enviá-la, em formato PDF, para o e-mail: praticas.concurso@cgu.gov.br.

O “Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União” atende ao disposto na Portaria CGU nº 1.276, de 11/07/2013, publicada na Seção I (p. 16-18) do Diário Oficial da União de 12/07/2013.

Assessoria de Comunicação Social

http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia08313.asp

TRIBUTO E DIREITO: União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto...

União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto em cartório

Fonte: Valor Econômico

Por Leandra Peres | Brasília

Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório têm sido animadores. Cerca de 30% dos débitos são quitados antes do protesto. Os valores arrecadados são baixos: apenas R$ 480 mil de R$ 1,6 milhão enviados para cobrança, mas mesmo assim a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar o sistema. Em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4.500 títulos para protesto e até o fim do ano todas as unidades da Procuradoria estarão realizando esse tipo de cobrança.

O protesto em cartório foi a maneira que o governo encontrou para cobrar dívidas inferiores a R$ 20 mil. Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostra que o custo de uma cobrança judicial - levando em consideração o tempo e a probabilidade de recebimento - seria mais alto do que o valor dessas dívidas.

"É nesta faixa de valores que a PGFN está trabalhando. Esse é um instrumento interessante para a administração pública", explica o diretor de gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. A Procuradoria estima que 1 milhão de inscrições incluídas na dívida ativa são inferiores a R$ 20 mil.

Para o contribuinte, a cobrança extrajudicial equivale a ter o nome "sujo" na praça, uma vez que os títulos protestados são informados aos cadastros do Serasa e do SPC. É muito pior do que a situação atual, em que o devedor é inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e fica impedido, entre outras coisas, de tomar empréstimos em bancos públicos.

Nos dois primeiros meses de funcionamento, o governo cobrou R$ 1,665 milhão. Conseguiu receber R$ 480 mil e outros R$ 48,8 mil foram parcelados. Em maio, foram encaminhados 643 títulos para os cartórios. Desse total, 56 haviam sido pagos e 294 protestados. Os valores ainda não estão disponíveis porque o balanço da Procuradoria ainda é parcial e depende de informações enviadas pelos cartórios.

No sistema criado pelo governo federal, os cartórios recebem os títulos de cobrança por meio eletrônico e notificam os contribuintes, que têm três dias para quitar os débitos ou parcelarem. Se isso não acontece, a dívida é protestada.

O governo incluiu a opção do protesto extrajudicial numa lei em 2012 para garantir a segurança jurídica do processo. O receio é que ocorra uma onda de ações questionando o direito da União de cobrar fora da Justiça. "A PGFN está muito segura dos fundamentos jurídicos do novo sistema", diz Paulo Ricardo Cardoso.

Até agora, não houve contestações do direito da União de usar os cartórios. Os questionamentos foram por erros. Num caso, por exemplo, a ação sustava um protesto relativo a dívida que já havia sido parcelada. Além disso, a Procuradoria argumenta que o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) tem decisão favorável a esse tipo de cobrança, em um caso em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro protestou em cartório dívida contra a Fazenda Pública do Estado.

 

Fonte: http://tributoedireito.blogspot.com.br/2013/06/uniao-recebe-30-dos-debitos-cobrados.html

 

TRIBUTO E DIREITO: União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto...: Fonte: Valor Econômico Por Leandra Peres | Brasília Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório ...

Giorgia Paula Paese

Mensagem do Sindafisco em respeito ao Contribuinte - Rondoniaovivo.com

Mensagem do Sindafisco em respeito ao Contribuinte - Rondoniaovivo.com

Respeito ao Contribuinte, ao menos num só dia

Viveríamos um país bem melhor para todos se em um dia - ao menos num só dia - todos os empresários fornecessem espontaneamente a nota fiscal aos consumidores;

Se em um dia - ao menos num dia - todos os cidadãos exigissem nota fiscal dos empresários para não permitir a sonegação;

Se em um dia - ao menos num dia - o recurso público não fosse utilizado para pagar obra superfaturada ou inexistente;

Se em um dia - ao menos num dia - não fosse homologada licitação pública fraudulenta;

Se em um dia - ao menos num dia – não houvesse funcionário “fantasma” na folha de pagamento da administração pública;

Se em um dia - ao menos num dia - nenhum incauto, pobre e marginalizado, fosse usado como “laranja” por gatunos da coisa pública;

Se em um dia - ao menos num dia - o imposto pago com o suor do trabalho do contribuinte brasileiro não fosse despejado no esgoto fétido da sonegação e da corrupção;

Se em um dia - ao menos num dia - nenhum funcionário público aceitasse, pedisse ou exigisse propina de quem quer que fosse;

Se em um dia - ao menos num dia - cada centavo pago pelo cidadão fosse integralmente recolhido aos cofres públicos, em vez de apropriado por sonegadores, travestidos de empresários;

Se em um dia - ao menos num dia - cada centavo recolhido aos cofres públicos fosse aplicado honestamente pelos governantes;

Se em um só dia ocorresse um absoluto respeito ao contribuinte... Ao menos um dia!

Fonte: http://www.rondoniaovivo.com.br/noticias/mensagem-do-sindafisco-em-respeito-ao-contribuinte/101195

 

O combate à sonegação é tema do Alcance - Bloco 1

Como o Ministério Público combate a sonegação? Quais os prejuízos que o sonegador traz à sociedade? O programa Alcance explica a atuação do promotor de Justiça na defesa da Ordem

Giorgia Paula Paese

Três Passos Incentiva o combate a sonegação fiscal

Três Passos Incentiva o combate a sonegação fiscal

A Administração Municipal de Três Passos engaja-se na campanha do Governo do Estado do RS, com o objetivo de incentivar aos munícipes a solicitar a emissão da nota fiscal no ato da compra, bem como conscientizá-las sobre a importância social do resultado da arrecadação.
Já é da personalidade do brasileiro, deixar de solicitar o documento fiscal quando efetua compras triviais ou cotidianas no dia a dia. Levando isso em consideração, a Prefeitura Municipal de Três Passos aderiu a campanha do Governo do Estado, incentivando as empresas locais a aderirem ao programa Nota Fiscal Gaúcha, que sorteia, entre seus clientes, prêmios que podem chegar a 1 milhão de reais.
Para participar do programa, a empresa deve credenciar-se no site notafiscalgaúcha atendendo as condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda Estadual, incentivando assim os cidadãos a comprar em seu estabelecimento e informando os clientes sobre a possibilidade da inclusão do número do seu CPF na nota fiscal, enviando os documentos fiscais de suas operações eletronicamente à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ).
Já os consumidores podem pesquisar no site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br , os estabelecimentos participantes do programa, solicitando a inclusão do seu CPF no documento fiscal, a cada compra efetuada, cadastrando-se no programa Nota Fiscal Gaúcha. Ao aderir a esta promoção, o cidadão indica uma entidade social como também destinatária dos sua pontuação, acompanha a transmissão dos documentos fiscais, sua pontuação e a geração dos bilhetes para participar dos sorteios.
Os primeiros frutos já estão sendo colhidos, com o real aumento da emissão de notas por parte do comercio e Três Passos com os primeiros ganhadores dos sorteios já comemorando com seus prêmios. Em nosso Município, cinco pessoas foram sorteadas com prêmios de R$ 1000,00 reais cada.
Mara Both, Secretária Municipal de Finanças, lembra que “a diretriz principal é combater a sonegação fiscal, criar o hábito no cidadão, de exigir a nota fiscal, habituando-se com isso, a ter conhecimento sobre os impostos que está pagando no ato de cada compra, fortalecendo assim, o ciclo de cidadania.